NOVIDADES EM NORMAS E LEGISLAÇÃO - Fevereiro 2018



NORMAS PUBLICADAS

Instrução Normativa IBAMA Nº 06, de 15-02-2018

Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Requisito alterado: Instrução Normativa Ibama Nº 10, de 07-12-2012

Instrução Normativa IBAMA Nº 05, de 14-02-2018

Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.

Revoga a IN IBAMA nº 37, de 29-06-2004

NORMAS ALTERADORAS

Portaria MT Nº 98, de 08-02-2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Instrução Normativa IBAMA Nº 06, de 15-02-2018

Institui, no âmbito do Ibama, a regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Requisito alterado: Instrução Normativa Ibama Nº 10, de 07-12-2012 ‡

Instrução Normativa IBAMA Nº 07, de 15-02-2018

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 1, de 23 de fevereiro de 2016.

Requisito alterado: Instrução Normativa IBAMA Nº 01, de 23-02-2016

NORMAS EM REVISÃO

NBR 15848:2010

Esta Norma Estipula Procedimentos e Requisitos Relativos Às Atividades de Operação e Manutenção, Para Melhoria dos Padrões Higiênicos das Instalações de Ar-condicionado e Ventilação, Contribuindo Desta Forma Para A Qualidade do Ar (qai). ‡

NBR 14679:2012

Estabelece Os Procedimentos e Diretrizes Mínimas Para Execução dos Serviços de Higienização Corretiva de Sistemas de Tratamento e Distribuição de Ar Caracterizados Como Contaminados Por Agentes Microbiológicos, Físicos Ou Químicos.

NBR 16455:2016

Esta Norma estabelece uma metodologia de inspeção não intrusiva (INI) para permitir postergar ou substituir a inspeção interna de vasos de pressão.

Deliberação CONTRAN Nº 163, de 31-10-2017

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

NORMAS EXCLUIDAS

Instrução Normativa Ibama Nº 37, de 29-06-2004

Determina Que Todo Produtor, Importador, Exportador, Comercializador e Usuário de Quaisquer das Substâncias, Controladas Ou Alternativas Pelo Protocolo de Montreal, Bem Como Os Centros de Coleta e Armazenamento e Centros de Regeneração Ou Reciclagem, Pessoas Físicas Ou Jurídicas, Devem Estar Registrados No Cadastro Técnico Federal de Atividades. Potencialmente Poluidoras, Gerenciado Pelo Ibama. Nota Verde Gaia: A Regra da Resolução Conama Nº 267/00 do Cadastramento Só Ser Obrigatório Para Usos Acima de 200kg/anuais Não Vale Mais, Em Função Desta Instrução Normativa.

Revogada pela Instrução Normativa IBAMA Nº 05, de 14-02-2018.

NORMAS REVISADAS

Decreto - Lei Nº 5.452, de 01-05-1943

Aprova A Consolidação das Leis do Trabalho - Clt.

Informamos que em função das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 384 da CLT foi revogado tendo sido excluída a obrigação referente ao mesmo (Proteção do trabalho da mulher - Caso ocorra à prorrogação do horário normal, a trabalhadora faz descanso obrigatório de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho? (Art. 384).

Nota: Este é um resumo das principais normas e legislações alteradas no período, porém, esta fonte de pesquisa não se esgota aqui, sendo necessária a pesquisa mais detalhada em outras fontes legais.

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