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NOVIDADES EM NORMAS E LEGISLAÇÃO - Janeiro 2018



NORMAS PUBLICADAS

Resolução CFN Nº 596, de 22-12-2017

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e sobre os processos de infração movidos contra pessoas físicas.

Resolução ANVISA Nº 207, de 03-01-2018

Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.

Lei Nº 13.589, de 04-01-2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

Resolução ANP Nº 716, de 17-01-2018

Regulamenta o livre acesso a dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, com a extensão inferior a 15km.

Instrução Normativa ICMBIO Nº 02, de 19-01-2018

Dispõe sobre os procedimentos relativos à conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito do Instituto Chico Mendes.

NORMAS ALTERADORAS

Portaria DPC Nº 07, de 10-01-2018

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras NORMAM-08/DPC (1a Revisão).

Instrução Normativa ICMBIO Nº 02, de 19-01-2018

Dispõe sobre os procedimentos relativos à conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito do Instituto Chico Mendes.

Resolução Conama Nº 397, de 03-04-2008

Altera O Inciso Ii do § 4º e A Tabela X do § 5º, Ambos do Art. 34 da Resolução Conama Nº 357, de 17-03- 2005, Que Dispõe Sobre A Classificação dos Corpos de Água e Diretrizes Ambientais Para O Seu Enquadramento, Bem Como Estabelece As Condições e Padrões de Lançamento de Efluentes.

Decreto Nº 9.257, de 29-12-2017

Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural CAR. Justificativa: Requisito alterado: Lei Nº 12.651, de 25-05-2012

NORMAS EM REVISÃO

Portaria MT Nº 1.287, de 27-12-2017

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Código do SUS , de 27-09-2017

Dispõe sobre o Código do SUS, unificando todas as Portarias do Ministério da Saúde e demais órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde a nível Federal que regulam matérias de interesse da saúde. Compilado das Portarias MS Nº 01, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 02, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 03, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 03, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 04, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 05, de 28- 09-2017 e Portaria MS Nº 06, de 28-09-2017.

NORMAS EXCLUIDAS

Resolução Antt Nº 420, de 12-02-2004

Aprova As Instruções Complementares Ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Determina O Prazo de 8 Meses, Contados A Partir de 30-07-2004, Para Exigência do Cumprimento das Disposições Referentes À Identificação das Unidades de Transporte, Unidades de Carga e dos Volumes, Alteradas Por Esta Resolução.

Resolução Antaq Nº 2.510, de 19-06-2012

Aprova A Norma Para Outorga de Autorização À Pessoa Jurídica Que Tenha Por Objeto O Transporte Aquaviário, Constituída Nos Termos da Legislação Brasileira e Com Sede e Administração No País, Para Operar Nas Navegações de Longo Curso, Cabotagem, Apoio Marítimo e Apoio Portuário.

NR 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

Estabelece Requisitos Mínimos Para Gestão da Integridade Estrutural de Caldeiras A Vapor, Vasos de Pressão e Suas Tubulações de Interligação Nos Aspectos Relacionados À Instalação, Inspeção, Operação e Manutenção, Visando À Segurança e À Saúde dos Trabalhadores. Aprovada Através da Portaria Mte Nº 594, de 28-04-2014.

Esta norma foi revogada pela Portaria MT Nº 1.084, de 28-09-2017, que aprovou a NR 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações.

Portaria MAPA Nº 2.462, de 12-12-2017

Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o "Selo Agro+ Integridade", destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade, ética e sustentabilidade, nos termos do Anexo desta Portaria.

NORMAS REVISADAS

Lei Nº 12.651, de 25-05-2012

O Novo Código Florestal. Dispõe Sobre A Proteção da Vegetação Nativa e Dá Outras Providências.

Resolução Antaq Nº 2.510, de 19-06-2012

Aprova A Norma Para Outorga de Autorização À Pessoa Jurídica Que Tenha Por Objeto O Transporte Aquaviário, Constituída Nos Termos da Legislação Brasileira e Com Sede e Administração No País, Para Operar Nas Navegações de Longo Curso, Cabotagem, Apoio Marítimo e Apoio Portuário.

Portaria COLOG Nº 56, de 05-06-2017

Sispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

Portaria MS Nº 01, de 28-09-2017 - Consolidação Portaria MS Nº 2.022, de 07-08-2017

Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.

Código do SUS , de 27-09-2017

Dispõe sobre o Código do SUS, unificando todas as Portarias do Ministério da Saúde e demais órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde a nível Federal que regulam matérias de interesse da saúde. Compilado das Portarias MS Nº 01, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 02, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 03, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 03, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 04, de 28-09-2017, Portaria MS Nº 05, de 28- 09-2017 e Portaria MS Nº 06, de 28-09-2017.

Lei Nº 13.589, de 04-01-2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes

Nota: Este é um resumo das principais normas e legislações alteradas no período, porém, esta fonte de pesquisa não se esgota aqui, sendo necessária a pesquisa mais detalhada em outras fontes legais.

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