Alteração na Norma Regulamentadora nº 16





PORTARIA Nº 1.357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019


Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Alterar a Norma Regulamentadora – NR nº 16 – Atividades e Operações Perigosas, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho – MTB nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

…………………………

16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.

……………………….

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

41 visualizações

Entre em contato

QUALISEG CONSULT ME

CNPJ: 26.131.423/0001-34

Endereço comercial: Rua Escritor Israel Felipe, 130 - Sl 05 - Vila Roca, Cabo de Santo Agostinho - PE

 

ESCRITÓRIOS:

 

PERNAMBUCO

 

Escritório Recife

Rua João Eugênio de Lima, 143 - Sala 01 - Boa Viagem, Recife - PE

Escritório Cabo

Rua Escritor Israel Felipe, 130 - Sl 05 - Vila Roca,

Cabo de Santo Agostinho - PE

comercial@qualisegconsult.com.br

Telefone: 81 3518-0667

WhatsApp: 81 98846-3837

 

 

SÃO PAULO

Escritório Paulinia 

Rua Celso Camparotti, 481 - Parque Brasil 500 - Paulinia/SP. Cep: 13141-008


qualisegsp@qualisegconsult.com.br
Telefone:
19 98124-0603

Politica de Entrega

Os nossos Cursos ON-LINE, são ministrados em ambiente de aprendizado online, e fora de nosso site. Após aquisição, eu acesso liberado em até 48h. Consulte-nos para mais informações.

Políticas de troca, devolução e reembolso

Você Poderá ter o  valor de compra de curso online reembolsado em até 7 dias, caso não consiga acesso ao ambiente de cursos.

SAC

Telefone: 81 3518-0667

WhatsApp: 81 98846-3837

sac@qualisegconsult.com.br

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

Direitos reservados a Qualiseg Consult

Pesquisa_de_Satisfação.png