Alteração - Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades


PORTARIA Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019


Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:


Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.


Art. 2º Revogar as Portarias: I - Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983; II - Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983; III - Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983; IV - Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985; V - Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990; VI - Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995; VII - Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996; VIII - Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997; IX - Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998; X - Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998; XI - Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999; XII - Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000; XIII - Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001; XIV - Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001; XV - Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002; XVI - Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002; XVII - Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004; XVIII - Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005; XIX - Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005; XX - Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006; XXI - Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006; XXII - Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006; XXIII - Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008; XXIV - Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008; XXV - Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011; XXVI - Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012; XXVII - Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012; XXVIII - Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014; XXIX - Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015; XXX - Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015; XXXI - Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016; XXXII - Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017; XXXIII - Portaria SSST nº 12, de 06 de junho de 1983; XXXIV - Portaria SSST nº 13, de 24 de outubro de 1994; XXXV - Portaria SSST nº 25, de 28 de janeiro de 1996; XXXVI - Portaria SSST nº 04, de 28 de janeiro de 1997; XXXVII - Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010; XXXVIII - Portaria SIT nº 293, de 08 de dezembro de 2011; XXXIX - Portaria MTE nº 1.893, de 09 de dezembro de 2013; XL - Portaria MTE nº 857, de 25 de junho de 2015; XLI - Portaria MTPS nº 211, de 09 de dezembro de 2015; XLII - Portaria MTPS nº 509, de 29 de abril de 2016; XLIII - Portaria MTb nº 1.110, de 21 de setembro de 2016; XLIV - Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016; XLV - Portaria MTb nº 873, de 06 de julho de 2017; XLVI - Portaria MTb nº 98, de 08 de fevereiro de 2018; XLVII - Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018; XLVIII - Portaria MTb nº 326, de 14 de maio de 2018; XLIX - Portaria MTb nº 1.083, de 18 de dezembro de 2018. Art. 3º Revogar os seguintes artigos de portarias: I - art. 2º da Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983; II - art. 3º da Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994; III - art. 2º da Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994; IV - art 2º da Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996; V - art. 2º da Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997; VI - art. 4º da Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998; VII - art. 1º da Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004; VIII - art 4º da Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005; IX - art. 2º da Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012.

A íntegra da norma você consulta em:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.067-de-23-de-setembro-de-2019-217774300


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