No último dia 11 de maio de 2020, o Governador do Estado de Pernambuco publicou o DECRETO Nº 49.017, que dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
Neste Decreto, estão listados serviços essenciais, em seu anexo I e no anexo II e III, temos os modelos da Declaração de Serviços Essenciais, para o estabelecimento privado e para o serviço público, confira abaixo:
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO ESSENCIAL
ESTABELECIMENTO PRIVADO
NOME DA EMPRESA, ENDEREÇO COMPLETO, CNPJ, por seu representante legal NOME E CPF , DECLARA o que segue:
A Nome da Empresa dedica-se a descrever atividades da empresa enquadrando-a em uma das atividades essenciais previstas no Anexo I .
Nome do colaborador, número do RG, do CPF, endereço residencial trabalha nesta empresa, ocupando a posição de cargo do colaborador.
Em razão das atividades desenvolvidas pelo mencionado colaborador, faz-se necessário seu deslocamento entre sua residência e o estabelecimento da empresa, para evitar a interrupção de atividades e serviços essenciais.
O declarante e o portador desta Declaração ratificam a sua veracidade e têm ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.
Cidade (PE), de de 2020.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
NOME DA EMPRESA
(Informar telefone para verificação das informações
por parte das autoridades estaduais e municipais)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO ESSENCIAL
SERVIDOR PÚBLICO
(em papel timbrado)
Nome do órgão ou entidade, integrante da estrutura do Poder Executivo/Legislativo/Judiciário Estadual/Federal/Municipal, com sede em Cidade/PE, endereço completo, por seu dirigente/gestor inserir nome e cargo DECLARA o que segue:
Nome do servidor, matrícula e cargo, endereço residencial trabalha neste órgão e, em razão das atividades desenvolvidas pelo mencionado colaborador, faz-se necessário seu deslocamento entre sua residência e o local de trabalho, para evitar a interrupção de serviço público essencial, conforme previsto no Decreto nº 48.835/2020 (este decreto deve ser mencionado no caso de servidor estadual, sendo caso de servidor federal ou municipal, deve ser mencionada a respectiva legislação)
O declarante e o portador desta Declaração ratificam a sua veracidade e têm ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.
Cidade (PE), de de 2020.
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
(Informar telefone para verificação das informações
por parte das autoridades estaduais e municipais)
ANEXO IV
(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo II do Decreto nº 49.024, de 14 de maio de 2020.)
DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO ESSENCIAL
PRESTADO A PESSOA FÍSICA
NOME DO EMPREGADOR OU TOMADOR DO SERVIÇO, ENDEREÇO COMPLETO, CPF,
DECLARA o que segue:
Nome do colaborador ou empregado, número do RG, do CPF, endereço residencial presta serviço essencial no âmbito de minha residência, realizando a atividade de auxílio, cuidado ou atenção a idoso/pessoa com deficiência/dificuldade de locomoção/grupo de risco (imunodepressivos, hipertensos, diabéticos, doença respiratória), incluído no inciso XXIX do Anexo I do Decreto nº 49.017/2020.
Indicar o nome do empregador e a comprovação da necessidade (data de nascimento, no caso de idoso; atestado ou declaração do médico nos outros casos)
Em razão das atividades desenvolvidas pelo mencionado colaborador, faz-se necessário seu deslocamento entre sua residência e o domicílio acima indicado, para evitar a interrupção de serviço essencial.
O declarante e o portador desta Declaração ratificam a sua veracidade e têm ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.
Cidade (PE), de de 2020.
ASSINATURA DO EMPREGADOR OU TOMADOR DO SERVIÇO
(Informar telefone para verificação das informações
por parte das autoridades estaduais e municipais)”
ANEXO V
(Acrescido pelo art. 3º e pelo anexo II do Decreto nº 49.024, de 14 de maio de 2020.)
AUTODECLARAÇÃO DE ATIVIDADE OU SERVIÇO ESSENCIAL
EMPRESÁRIO OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO
NOME DO DECLARANTE, PROFISSÃO, ENDEREÇO COMPLETO, CPF/CNPJ,
DECLARA que se dedica a descrever a atividade ou serviço prestado, enquadrando em uma das atividades essenciais previstas no Anexo I .
Em razão da atividade/serviço mencionado, faz-se necessário meu deslocamento entre minha residência e informar o endereço onde presta o serviço.
O declarante ratifica a veracidade desta Declaração e tem ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.
Cidade (PE), de de 2020.
ASSINATURA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
(Informar telefone para verificação das informações
por parte das autoridades estaduais e municipais)”
Para acessar a íntegra do Decreto, acesse: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=50444&tipo=
Equipe Qualiseg Consult
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