Mudanças na Legislação Ambiental

No Diário Oficial da União foi publicada no último dia 30 de janeiro de 2020, a Instrução Normativa Conjunta MMA - IBAMA - ICMBIO Nº 03, de 29-01-2020 que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A Instrução Normativa Conjunta regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Para acesso a Íntegra da Norma: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-n-2-de-29-de-janeiro-de-2020-240571086

Fonte: Imprensa Nacional